021/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista de acórdão que manteve decisão do TAF detalhada e bem sustentada (primeiro em singular, depois em conferência,) de improcedência de acção de contencioso eleitoral, em matéria muito localizada.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…………….. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, acção de contencioso eleitoral contra o Instituto Politécnico de Leiria (IPL) peticionando: Anular o acto praticado em 15 de Janeiro de 2015, pelo presidente da entidade demandada – IPLeiria, assente no Despacho n.º 22/2015, o qual homologou os resultados definitivos do processo eleitoral para a “Eleição para o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Artes e Design de Caldas da Rainha”. Em consequência anular todos os despachos anteriores e que deram origem ao despacho n.º 22/2015, de 15/01/2015: N.º 223/2014, de 27.11.2014; N.º 225/2014, de 01.12.2014; N.º 235/2014, de 09.12.2014; N.º 22/2015, de 12/01/2015 (resultados provisórios) Condenar o IPLeiria e toda a direcção da ESAD.CR, a promover os actos e operações necessários à repetição do acto eleitoral para os cargos de conselheiros do Conselho Técnico-científico assegurando-se que nessa deliberação estará o impedimento de integrarem a(s) lista(s) definitiva(s) docentes que acumulem cargos noutros órgãos do IPLeiria ou da ESAD.CR. E, por último, condenar o IPLeiria e a ESAD.CR., a proceder a todos os actos jurídicos e operações materiais necessários ao cumprimento efectivo da ordem jurídica violada, mediante a alteração dos estatutos, regulamentos e demais normas vigentes em que assentam os actos pratica(dos) e constantes da presente acção». O TAF de Leiria, por sentença de 21/04/2015 (fls.241-verso/266), julgou a acção improcedente. O autor reclamou para a conferência que, por acórdão de 06/07/2015 (fls.329/352), indeferiu a reclamação e confirmou a sentença reclamada. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 29/10/2015 (fls. 399/402), negou provimento ao recurso e confirmou o acórdão recorrido. É desse acórdão que o recorrente vem, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, requerer a admissão do presente recurso de revista, tendo rematado o seu discurso alegatório com o seguinte quadro conclusivo: Estamos no presente caso perante questões que preenchem os requisitos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, porquanto, estão em causa para além de questões legais, outras de relevante interesse social e público, que perpetuando-se em instituições públicas lesam seriamente o interesse dos direitos mais elementares de justiça e de igualdade. Existe uma nítida “Desigualdade de Armas e Violação da orgânica e funcionalidade da ESAD.CR” . Encontram-se, pois, seriamente violados princípios constitucionais de igualdade e imparcialidade que terão que ser dirimidos. Estamos perante factos concretos em que existem enormes irregularidades dos estatutos do IPL e da ESAD.CR, relativamente ao que vem estipulado no número 3 do artigo 106.º do RJIES, entre outros. Pelo que damos por reproduzido para todos os efeitos legais as alegações e conclusões que constam da reclamação apresentada sobre a sentença proferida em 21.04.2015, com o aditamento ora em apreço — alegações e conclusões — de recurso contra o acórdão proferido em 06.07.2015, bem como pelo recurso interposto junto do Tribunal Central Administrativo Sul. Estamos perante factos concretos em que existem enormes irregularidades dos estatutos do IPL e da ESAD.CR, relativamente ao que vem estipulado no número 3 do artigo 102.º do RJIES, entre outros, e em especial no que se refere à discriminação entre “professores de carreira” e “especialistas”, quando estes (que fazem parte da sub-alínea iv) da al. a) do n.º 3 daquele diploma legal, poderiam estar incluídos na sub-alínea i) da al. a) do n°. 3, e serem sujeitos ao sufrágio eleitoral, como qualquer outro candidato, e não o são conforme Regulamento Eleitoral do Conselho Técnico-Cientifico. Face aos actos praticados pelo réu/IPL e pela ESAD.CR, estamos perante o vício da imparcialidade ou impedimento , violando grosseiramente o artigo 266.° da Constituição da República Portuguesa, o artigo 41.º do CPA , bem como o art.º 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014 , de 20 de Junho. Encontram-se, pois, preenchidos os requisitos do disposto no art.º 45.º do CPA , devendo, em consequência, não terem sido cumpridos o disposto no n.º 1 deste preceito legal, bem como no que se refere ao artigo 46.º do mesmo diploma. Tendo sido violados os deveres referidos no art°. 41.º, 45.º, n.º 1, e 46.º, todos do CPA e no n.º 2, do art.º 24 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constituindo infracção disciplinar graves, deverão ser anulados todos os actos praticados, bem como serem os titulares dos cargos: presidente do IPL e director da ESAD.CR, severamente sancionados conforme refere os n os 1 e 2 do art.º 51.º do CPA e n.º 5 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014 , de 20 de Junho». 1.6. Não houve contra alegações. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso em apreço, como se viu, as instâncias negaram sucessivamente procedência aos pedidos que o ora recorrente apresentou – primeiro pelo TAF, em singular, depois pelo TAF, em colectivo, depois pelo acórdão sob recurso. O essencial da fundamentação das decisões de improcedência consta logo da decisão do TAF de 21/04/2015, em singular. Nessa decisão, o TAF começou por identificar e transcrever o principal do quadro normativo aplicável. Depois, tendo em conta os vários elementos da matéria de facto pertinente disse, nomeadamente: « Conforme se extrai do acima referido, havia um total de 31 eleitores inscritos - professores de carreira da ESAD.CR -, e que por isso constavam do respectivo caderno eleitoral. Desses 31, apenas 28 eram elegíveis [tinham capacidade para ser eleitos], constando, por isso, os seus nomes do respectivo boletim de voto. Ao número de efectivos a eleger [13] deveria corresponder igual número de suplentes [13]. Aos 13 membros efectivos haveria de somar-se os 3 professores com o título de especialista. Não se vê, pois, qualquer irregularidade. Vejamos agora a invocada "Desigualdade de Armas e Violação da orgânica e funcional da ESAD.CR". Consta do artº 1°, do Regulamento Eleitoral do Conselho Técnico-Científico da ESAD.CR, que, […] Ora, do cotejo entre o disposto no artº 10, nº' 1, do Regulamento Eleitoral do Conselho Técnico-Científico da ESAD.CR e artº 24°, dos Estatutos da ESAD.CR, com o determinado no artº 102°, n° 3, do RJIES, resulta que naqueles é dado cumprimento ao que neste se estabelece, na medida em que do conjunto dos 20 membros que devem constituir o Conselho Técnico-Científico da ESAD.CR se integram todos aqueles que ali vêm elencados. Ora, se nos termos da lei, artº 102°, nº 3, do RJIES, o Conselho Técnico-Científico deve ser constituído, para o que aqui releva, (i) por professores de carreira, nestes se incluindo o professor adjunto, o professor coordenador e o professor coordenador principal [artº 102°, n° 3, alínea a), subalínea i), do RJIES], e (ii) equiparados a professor [artº 102°, n° 3, alínea a), subalínea ii), do RJIES], nunca o Regulamento Eleitoral do Conselho Técnico-Científico da ESAD.CR ou os Estatutos da ESAD.CR poderiam regular de modo diferente, isto é, não prever na sua composição aqueles elementos. E é exactamente por da composição do Conselho Técnico-Científico fazerem parte diferentes representantes do pessoal docente [com diferentes categorias] que o artº 25°, nº 1, al. a), dos Estatutos da ESAD.CR dispõe que os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua. Deste modo, não se vislumbra em que medida no caso sub judice possa ter sido violado o disposto no artº 3º , n° 5, do Decreto-Lei n° 185/81 , de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, e os invocados princípios da igualdade, da discriminação profissional ou da imparcialidade, ou o artº 103°, n° 2, al. a, do RJIES. Por outro lado, se houve docentes que integraram automaticamente o Conselho Técnico- Científico da ESAD.CR [cfr. ponto 6 e 7, do Despacho n° 28/2014, de 04/11/2014, referido em F), dos factos provados] tal deveu-se à circunstância de, só eles, preencherem os respectivos requisitos de elegibilidade. E o A. não foi eleito, tão-somente, porque não obteve o número de votos suficiente para o efeito. Aduz ainda o A. que da lista de docentes que constam do Anexo ao Despacho nº 225/2014 constam nomes de docentes que exercem funções colegiais noutros órgãos que fazem parte da ESAD.CR., o que constitui violação dos princípios da imparcialidade e da incompatibilidade na prestação de serviços públicos, consagrados nos artº 44° e 51º , do CPA e do disposto no artº 106°, do RJIESP. Vejamos. Do disposto no artº 4°, do Regulamento Eleitoral do Conselho Técnico-Científico da ESAD.CR não há dúvida que os docentes constantes da lista em anexo ao Despacho n° 225/2014 têm capacidade eleitoral passiva, na medida em que são todos eles professores de carreira da ESAD.CR, inexistindo, por isso, qualquer incapacidade eleitoral/inelegibilidade a que tenha de atender-se. Por outro lado, da leitura conjugada do disposto no art° 106°, do RJIES, sob a epígrafe "Independência e conflitos de interesses", integrado na “Secção VII - Incompatibilidades e impedimentos"; no artº 97°, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), sob a epígrafe "Independência e conflitos de interesses", integrado no "Capítulo V - Disposições comuns relativas aos dirigentes do Instituto e unidades orgânicas nele integradas - Secção I - Incompatibilidades e impedimentos e no art° 18°, dos Estatutos da ESAD.CR, sob a epígrafe “Independência e conflito de interesses", nenhuma incompatibilidade ou impedimento se estabelece quanto ao exercício simultâneo das funções de membro do órgão de natureza técnico-científica - o Conselho Técnico-Científico da ESAD. CR com as de Direcção ou de membro do órgão de natureza representativa - o Conselho de Representantes ou do órgão de natureza pedagógica - o Conselho Pedagógico, da ESAD.CR. De facto, inexiste também aí qualquer incompatibilidade ou impedimento a que tenha de atender-se. O que se proíbe é que os presidentes, vice-presidentes e pró-presidentes do IPL, membros do conselho de gestão, bem como os directores e subdirectores das respectivas unidades orgânicas possam pertencer a quaisquer órgãos de governo ou gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado. Aliás, o artº 102°, n° 8, do RJIESP admite mesmo que a presidência do Conselho Técnico-científico possa ser atribuída ao Director da Unidade Orgânica. Sendo certo também que cada órgão tem competências próprias e distintas dos restantes, não se vislumbrando por isso em que medida possa ser posta em crise a imparcialidade e independência decorrente do exercício simultâneo de dois cargos ou funções. Deste modo, a interpretação aventada pelo A. [cfr. Artº 107°, da p.i.], não encontra o mínimo de apoio na lei quanto às incompatibilidades e impedimentos apontadas, sendo certo também que a situação em análise no proc. Nº 748/14.2BELRA em nada se assemelha à dos presentes autos, já que ali estava em causa a participação de um membro do Conselho de Representantes na deliberação deste que o elegeu como Director da ESAD.CR, não tendo enquadramento no caso sub judice o disposto no artº 44° , do CPA , uma vez que não está em causa a participação em acto de titular de órgão que tenha um interesse pessoal na decisão. Por tudo o exposto, a presente acção terá de improceder » A análise feita aparenta-se detalhada e bem sustentada não revelando, inversamente, qualquer erro evidente. Também se verifica que a problemática trazida pelo recorrente não assume natureza de importância fundamental, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista social: o caso apresenta-se muito localizado e como se disse a apreciação conforme das instâncias encontra-se bem sustentada. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 20 de Janeiro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.