041238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, veio clarificar o conceito de acto ou omissão ilegal grave para efeitos de perda de mandato, limitando as situações de ilegalidade grave aos actos ou omissões dolosas e intencionalmente violadores da Constituição e da Lei e que visem prosseguir fins alheios ao interesse público. II - Não é de decretar a perda de mandato quando as circunstâncias que rodeiam a conduta do autarca afastam o dolo e quando os fins por ele prosseguidos não foram fins privados, isto é, quando o que se teve em vista não foi o aproveitamento pessoal ou de terceiros mas sim o interesse público de utilização das comparticipações comunitárias para a execução de obras no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento de Setúbal.