041238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041238
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Ilegalidade grave, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caceres , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00047062
Nr Documento: SA119970116041238
Data de Entrada: 29/10/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2da8efb1aee7763b802568fc0039eb7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041238.23
Sumário
A Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, veio clarificar o conceito de acto ou omissão ilegal grave para efeitos de perda de mandato, limitando as situações de ilegalidade grave aos actos ou omissões dolosas e intencionalmente violadores da Constituição e da Lei e que visem prosseguir fins alheios ao interesse público. Não é de decretar a perda de mandato quando as circunstâncias que rodeiam a conduta do autarca afastam o dolo e quando os fins por ele prosseguidos não foram fins privados, isto é, quando o que se teve em vista não foi o aproveitamento pessoal ou de terceiros mas sim o interesse público de utilização das comparticipações comunitárias para a execução de obras no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento de Setúbal.