001999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001999
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Audiencia do arguido, Nota de culpa, Abuso do direito, Conceito, Processo disciplinar, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010095
Nr Documento: SJ198812020019994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9af6ed0e2a9bf93802568fc0039db93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001999.8E
Sumário
A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo disciplinar. A doutrina e a jurisprudencia são unanimes em considerar insuficientes as acusações vagas, genericas e reconduzidas a conceitos legais, juizos de valor e conclusões. Conforme orientação unanime do Supremo Tribunal de Justiça, no que tambem e acompanhado pela doutrina, exige-se que a acusação - nota de culpa - concretize os factos, particularizando as circunstancias de modo, tempo e lugar. Para que se verifique o "abuso de direito" exige o artigo 334 do Codigo Civil que tenha havido excesso no exercicio de um direito em relação a sua função social; e que tal excesso seja "manifesto". Não e necessaria a consciencia de se atingir com o seu exercicio, a boa-fe, os bons costumes ou o fim social ou economico do direito conferido: basta que os atinja.