9621505 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de " quinze dias de antecedência ", previsto no artigo 44 n.1 do Código Cooperativo para a convocação da Assembleia Geral, conta-se nos termos do artigo 377 n.4 do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, entre a data da expedição das cartas de convocação e a data da reunião da Assembleia. II - A providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter havido violação da lei ou dos estatutos da sociedade e poder a execução da deliberação causar dano apreciável.