0011268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Braz
Processo: 0011268
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Preço das mercadorias, Depósito, Valor, Falta de cumprimento dos deveres, Comerciante, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00030819
Nr Documento: RP200102210011268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd39601502b073180256a410032659aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011268.7D
Sumário
Não integra a contra-ordenação do artigo 2 da Portaria n.29-B/98, de 15 de Janeiro, referida aos artigos 11 n.1 alínea c) e 9 do Decreto-Lei n.366-A/97, de 20 de Dezembro, o comerciante, vendedor ao consumidor final, que comercializa produtos embalados em embalagens reutilizáveis sem indicar o respectivo valor do depósito, pois tal obrigação impende sobre os embaladores e os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional que empreguem embalagens reutilizáveis para acondicionar os seus produtos. É sobre as entidades referidas no artigo 6 da Portaria n.29-B/98, de 15 de Janeiro, e não sobre o vendedor do produto ao consumidor final, que impende a obrigação de marcar a embalagem não reutilizável com o símbolo do respectivo sistema de gestão dos resíduos da embalagem, cuja falta integra a contra-ordenação do artigo 11 n.1 alínea d) do Decreto-Lei n.366-A/97, de 20 de Dezembro.