0235/10 - Supremo Tribunal Administrativo

Determinando a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT que em processo de impugnação judicial a incompetência relativa só pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública até ao início da produção de prova, está vedado ao Tribunal conhecer oficiosamente da questão da sua incompetência territorial para conhecer da impugnação judicial.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel recorre para este Supremo Tribunal da decisão que julgou esse tribunal incompetente, em razão do território, para o conhecimento da impugnação judicial deduzida pela A…., contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra liquidações de Imposto Municipal sobre Imóveis. As alegações do recurso mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1. Nos termos do art.° 13.° do CPTA, a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. 2. Todavia, por força do teor do art.° 2.° e) do CPPT , esse regime não é aplicável ao processo de impugnação judicial a que se reportam os autos, por se prever quanto a essa matéria uma norma especial no CPPT 3. De facto, nos termos do seu art.° 17.° n.º 1, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo. 4. Todavia, face ao teor do n.º 2 alínea a) daquela norma legal, em processo de impugnação judicial, a incompetência relativa só pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública antes do início da produção de prova; 5. O representante da Fazenda Publica não arguiu nos autos a incompetência territorial deste Tribunal. 6. Assim, estava vedado ao M.° Juiz, ora recorrido, conhecer oficiosamente da incompetência territorial deste TAF. 7. Foi violado o disposto no art.° 17.° n.º 1 e n.º 2 alínea a) do CPPT . 8. As normas jurídicas que foram aplicadas no despacho recorrido deviam ter sido interpretadas no sentido de que seriam aplicáveis a todos os processos judiciais tributários, com excepção do processo de impugnação judicial e de execução fiscal nas condições e nos termos previstos no art.° 17.° n.º 2 alíneas a) e b) do CPPT . 9. Deve pois o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento do processo com vista a que seja proferida decisão fazendo-se dessa forma a habitual JUSTIÇA. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. É do seguinte teor a decisão recorrida : «Compulsados os autos constatamos que o acto impugnado é o despacho do Exm.º Senhor Chefe do 1.º Serviço de Finanças do Seixal, proferido em 316/2008, que indeferiu a reclamação graciosa apresentada em 25/1/2008, contra as liquidações de IMI nºs 2006015081503 e 2006015081603, de 23/2/2007 (fls. 23, 64 a 66 dos autos e 130 a 135 do apenso). Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ( art.12.° , n.°1, do CPPT ). Para efeitos do CPPT as repartições/serviços de finanças consideram-se órgãos periféricos locais ( art. 6.° , n.° 1,do Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de Outubro). O tribunal territorialmente competente para julgar em 1ª instância a presente impugnação judicial é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ( arts. 45.° , n.º 1, do ETAF e 3, nºs 1 e 2, do DL 325/2003 , de 29 de Dezembro e respectivo mapa anexo). Pelo exposto, julgo este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel territorialmente incompetente para julgar em 1ª instância a presente impugnação judicial. Em consequência julgo territorialmente competente para julgar em 1ª instância a presente impugnação judicial o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ( art. 12.° , n.º 1, 17.° , n.º 1, e 18° , n.º 3, do CPPT art. 6.° , n.º 1,do Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de Outubro arts. 45º , n.º 1, do ETAF e 3.° , nºs 1 e 2, do DL 325/2003 , de 29 de Dezembro e respectivo mapa anexo).» 3. A questão que cumpre apreciar e decidir neste recurso consiste unicamente em saber se a sentença proferida pelo TAF de Penafiel padece de erro por ter julgado, oficiosamente, que esse tribunal era incompetente, em razão do território, para julgar em 1.ª instância a presente impugnação judicial, e por ter determinado a remessa dos autos ao TAF de Almada no pressuposto de que era esse o territorialmente competente para a decisão da causa. Segundo o Magistrado do Ministério Público, ora Recorrente, esse erro de julgamento provém do facto de a Fazenda Publica nunca ter arguido essa questão da incompetência territorial e de a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT determinar que em processo de impugnação judicial a incompetência relativa só pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública até ao início da produção de prova, pelo que o julgador não podia ter conhecido oficiosamente da questão da incompetência territorial do TAF de Penafiel. E assiste-lhe inteira razão, pois o CPPT estabelece para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial. Com efeito, nos termos do artigo 17.º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal (n.º 1), mas essa incompetência, no processo de impugnação, apenas pode ser arguida pelo representante da Fazenda Pública e antes do início da produção da prova (alínea a) do n.º 2). Ora, no presente caso, resulta da consulta dos autos que, efectivamente, o representante da Fazenda Pública nunca arguiu a incompetência territorial do tribunal, pelo que o Mmº Juiz não podia ter conhecido oficiosamente dessa questão de incompetência relativa, pois só as questões de competência absoluta (em razão da hierarquia e da matéria) são de conhecimento oficioso, como dimana do preceituado nos artigos 16.º e 17.º do CPPT . E assim sendo, não pode subsistir a decisão recorrida, merecendo provimento o recurso. 4. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Penafiel a fim de ser proferida decisão quanto ao mérito da impugnação judicial, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Julho de 2010. – Dulce Neto (relatora) – Alfredo Madureira – João Valente Torrão.