068665 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode dar aos factos provados uma interpretação diferente da que deles resulta. II - Mostrando-se paga a contribuição industrial vencida no ano anterior ou que está pendente impugnação ou recurso da sua liquidação, cessa a intervenção do Tribunal comum nesse domínio. III - Nos termos do artigo 1117, n. 1, do Código Civil, o arrendamento de um prédio para armazém de retém de produtos do comércio do arrendatário confere a este direito de preferência no caso de venda do prédio arrendado, desde que aquela utilização se verifique há mais de um ano.