079717 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. III - Embora a qualificação juridica de um negocio exceda os poderes dos contraentes, a terminologia por estes utilizada e um dado importante a considerar, com outros, na caracterização do negocio. IV - Os contraentes ao chamarem ao contrato "cessão de exploração" e não arrendamento, ao falarem de "compensação" e não de renda e ao impedirem a renovação forçada ou automatica, embora admitindo a renovação por acordo, pretenderam afastar o regime do arrendamento e aceitar o do contrato no ambito do Decreto-Regulamentar n. 14/78.

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