079717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079717
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renovação do negocio, Interpretação do negocio juridico, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007902
Nr Documento: SJ199102260797171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b7e3e934632666b802568fc0039bd1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079717.1F
Sumário
A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. Embora a qualificação juridica de um negocio exceda os poderes dos contraentes, a terminologia por estes utilizada e um dado importante a considerar, com outros, na caracterização do negocio. Os contraentes ao chamarem ao contrato "cessão de exploração" e não arrendamento, ao falarem de "compensação" e não de renda e ao impedirem a renovação forçada ou automatica, embora admitindo a renovação por acordo, pretenderam afastar o regime do arrendamento e aceitar o do contrato no ambito do Decreto-Regulamentar n. 14/78.