032827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032827
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de terras para exploração, Jovem agricultor, Pequeno agricultor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043145
Nr Documento: SA119950704032827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac441e555db5652a802568fc00399e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032827.90
Sumário
A definição de jovem agricultor constante da alínea a) do art. 3 dio DL n. 158/91, de 26-4, destina-se a identificar as características que permitem distinguir, na categoria mais ampla de pequeno agricultor, a figura especifica do jovem agricultor; O conceito de pequeno agricultor constante da alínea c) do mesmo artigo implica que o agricultor utilize a sua única ou principal actividade na exploração agrícola de que é titular; Não enferma de vício de violação de lei, o acto que, no âmbito do concurso público para entrega de terras para exploração regulada pelo DL n. 158/91, exclui da primeira prioridade, circunscrita aos jovens agricultores, o candidato que, possuindo embora os requisitos constantes da alínea a) do art. 3 desse diploma - formação profissional agrária e idade compreendida entre os 18 e os 40 anos -, não prova que exerça a actividade agrícola a título principal há exploração do tipo familiar a que se encontre adstrito.