I - O n. 1 do artigo 29 da Lei 109/88, na versão da Lei 46/92, de 22/8, impõe aos titulares do direito de reserva e aos beneficiários de declaração de não expropriabilidade de prédio de que sejam...

I - O direito de propriedade tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos tempos previstos no art. 62/1 da Constituição da RepÚblica Portuguesa, enquanto entendido como direito à propriedade,...

I - A definição de jovem agricultor constante da alínea a) do art. 3 dio DL n. 158/91, de 26-4, destina-se a identificar as características que permitem distinguir, na categoria mais ampla de pequeno...

I - Dizendo o requerente da suspensão de eficácia que tem prejuízo de difícil reparação com a não entrega da área da Herdade no concurso da qual ficou em 1 lugar mas preterido por falta de condição...

I - Para que se verifique a aceitação tácita a que se refere o art. 47 do R.S.T.A., a lei exige que a conduta levada a cabo tenha um significado unívoco, de modo que dele se depreenda, sem margem...

I - O despacho ministerial a proferir nos termos do art. 46, do DL n. 111/78, de 27 de Maio, é o acto que põe termo tanto ao procedimento de concurso público do art. 43 como ao de ajuste directo do...

I - Devem ser notificados num processo gracioso todo e qualquer titular cuja esfera jurídica seja, ou possa ser, alterada, positiva ou negativamente, com a decisão final da Administração. II - Deve...

I - Nos termos do disposto no art. 50 da lei n. 77/77 de 29/9 e no art. 6 do Dec.Lei n. 111/78 de 27/5 só as pessoas ou entidades que preenchessem os requisitos neles previstos eram possuidoras de...

I - O art. 81 da LPTA reporta-se a actos executados, como se conclui logo da sua epigrafe "acto ja executado". II - Tem-se defendido que no n. 2 do artigo, ao qual se subordina o n. 3, se prevem...

I - Nos termos do n. 2 do art. 8 do DL 63/89, de 24 de Fevereiro, ao tempo em vigor, como hoje de harmonia com o que se dispõe no n. 1 do art. 12 do DL 158/91, de 26 de Abril, o Estado, ou qualquer...