9250400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9250400
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviário, Responsabilidade civil, Passagem de nível, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006730
Nr Documento: RP199302029250400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cd4f0b21cd7af6c8025686b0066822bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250400.97
Sumário
O facto de os veículos ferroviários gozarem de prioridade absoluta nas passagens de nível não dispensa os respectivos condutores de tomarem as " indispensáveis precauções " a que se refere o artigo 8, número 1 do Código da Estrada, perante eventual obstáculo que surja num cruzamento, reduzindo, designadamente, a velocidade e avisando a sua aproximação através de sinais acústicos ou luminosos. Ao equacionar-se a culpa por acidentes ocorridos nas passagens de nível, há que ponderar o grau de diligência ou negligência da C. P. de acordo com o equipamento de segurança nelas existente. As regras sobre responsabilidade civil previstas no Código Civil, em matéria de acidentes de viação, são também aplicáveis aos acidentes ferroviários. A responsabilidade da C. P. poderá resultar da culpa presumida do seu maquinista, que conduzia o comboio no interesse daquela.