0002851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0002851
Acórdão
Descritores: Sentença, Exequibilidade, Tribunal estrangeiro, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024882
Nr Documento: RL199811100002851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b5f060f14bb98d88025680300055c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002851.AE
Sumário
Tratando-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente para dela conhecer um Tribunal Espanhol, em conformidade com as regras de competência previstas no título II da Convenção de Bruxelas (artigo 5). Tendo a decisão judicial, cuja declaração de exequibilidade se pretende, sido proferida por tribunal estrangeiro competente, nos termos do artigo 5 n. 3 da Conv. de Bruxelas, não pode o Tribunal português invocar a ordem pública para controlar a competência do tribunal de origem (artigo 28 parágrafo 3 da Convenção). Nos termos dos artigos 29 e 34 da Convenção de Bruxelas, as decisões estrangeiras, não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.