0409673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0409673
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Reclamação do questionario, Recurso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001322
Nr Documento: RP199102260409673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef59c1abe95c0dc18025686b0066247fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409673.A4
Sumário
A nulidade da sentença, por omissão de pronuncia, prevista no art. 668 n. 1 al. d), do Cod. P. Civil, verifica-se quando os conflitos de interesse sujeitos a decisão do tribunal não sejam resolvidos, explicita ou implicitamente. A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista na al. c) do cit. art. 668 n. 1, tem lugar se ha um vicio no raciocinio do julgador, com a fundamentação a apontar para um determinado sentido e a decisão a seguir caminho diferente. Para que se possa pedir, em recurso, a alteração da especificação e do questionario, e necessario que tenha havido reclamação e sobre ela tenha recaido despacho.