014659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014659
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Categoria fiscal, Cédula fiscal
Recorrente: Conde , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038251
Nr Documento: SA219930519014659
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6739e7bd0c7dee04802568fc00399d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014659.08
Sumário
Ao declarar, na al. t) do art. 1 da Lei (de amnistia) n. 16/86, amnistiadas as infracções às leis fiscais puníveis apenas com multa se, além de outras exigências, esta não fosse superior a 2.400 contos, o legislador quis abranger cada uma dessas infracções a que correspondesse multa não superior a 2.400 contos. No n. 2 da al. x) do art. 1 da Lei n. 23/91 o legislador optou por outra solução: não considerar cada infracção de per si mas agrupá-las em conjuntos e só considerar amnistiadas as infracções de cada conjunto no caso de (para lá, também, de outras condições) a multa global a ele correspondente não superior a 5.000 contos; e decidiu que a cada "cédula ou categoria fiscal" corresponderia um desses conjuntos. IV - Estamos perante uma só categoria (ou cédula) fiscal se todas as infracções dizem respeito a imposto de transacções, em todas elas se verificando o denominador comum de constituírem contravenção à disciplina dessa categoria tributária, sendo inclusivamente os mesmos preceitos do CIT os que em cada uma delas foram violados.