079785 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 659, n. 2 do Codigo de Processo Civil o julgador, ao elaborar a sentença final e fazer o exame critico das provas, pode entender que não deve considerar como demonstrados factos constantes da especificação ou havendo contradição entre esta e respostas ao questionario, deve dar prevalencia aos factos da especificação considerando como não escritas as respostas ao questionario - artigo 646, n. 3, do Codigo de Processo Civil.