9731112 - Tribunal da Relação do Porto

I - O deferimento ou não do pedido da produção da prova por inspecção judicial não é poder discricionário do juiz. II - O seu indeferimento tem de ser fundamentado e se a parte se conforma com a decisão não pode atacá-la em sede de recurso por via da preclusão do direito. III - Na execução de contrato de empreitada de construção civil, qualquer alteração ao convencionado terá de ser reduzida, o que não ocorre quando se executam obras autónomas do objecto do contrato inicial.