085744 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de falência de uma instituição de crédito, como é o caso da Caixa Económica, e a nomeação de uma comissão liquidatária, são actos que se incluem no âmbito da função administrativa do Governo. II - Esses actos não ofendem quer o princípio de reserva do Juiz, quer o da igualdade. III - Aquela comissão liquidatária tem legitimidade para a representar em juízo.

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