Acórdão STJ (1994) — Instituição de crédito, Falência

Acórdão

085744

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Sá Couto

Instituição de créditoFalênciaComissão liquidatáriaNomeaçãoActo administrativoPrincípio da igualdadeRepresentação em juízoLegitimidade

Sumário

I- A declaração de falência de uma instituição de crédito, como é o caso da Caixa Económica, e a nomeação de uma comissão liquidatária, são actos que se incluem no âmbito da função administrativa do Governo.

II- Esses actos não ofendem quer o princípio de reserva do Juiz, quer o da igualdade.

III- Aquela comissão liquidatária tem legitimidade para a representar em juízo.

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