0012499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0012499
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016096
Nr Documento: RP197807010012499
Indicações Eventuais: ANSELMO CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG446.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0978562054c35f548025686b0066b531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012499.A3
Sumário
A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. A circunstância de certos factos não haverem sido especificados não significa que o julgador esteja inibido de os considerar admitidos por acordo (ac. S.T.J. 4/02/1975, in B.M.J., 244, pag. 203). A especificação e o questionário têm uma indole provisória, podendo ser livremente reformados em julgamento, sempre que, para uma boa decisão da causa, tal reforma se apresente como necessária. Se um facto foi indevidamente inserido na especificação, quando o deveria ter sido no questionário, nada deverá impedir que tal facto seja irradiado da especificação para ser incluído no questionário ou vice-versa, desde que se demonstre, de modo irrefragável que o Juiz incorreu nos apontados vícios ao elaborar aquelas peças.