0131138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0131138
Acórdão
Descritores: Inventário, Relação de bens, Exclusão de bens, Ónus da prova, Remessa para os meios comuns
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032260
Nr Documento: RP200110250131138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca227f7a8a85905d80256b3c003a61e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131138.16
Sumário
O interessado que reclamou a exclusão de uma verba, incluída na relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, tem o ónus de provar que tal verba não pertence à herança. A decisão a remeter os interessados para os meios comuns, nos termos do artigo 1350 do Código de Processo Civil, apenas se pode apoia na complexidade da matéria de facto e não na da decisão de direito.