O descritor "Remessa para os meios comuns" classifica 178 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 64 | 36.0% |
| TRL | 31 | 17.4% |
| STJ | 28 | 15.7% |
| TRC | 22 | 12.4% |
| TRG | 17 | 9.6% |
| TRE | 16 | 9.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Remessa para os meios comuns", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.