031105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031105
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048788
Nr Documento: SAP19980120031105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b059d34cfd9df5db802568fc0039c3cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031105.B8
Sumário
Falta, para efeitos do conhecimento referido no n 2 do art 4 do E.D. é o facto que faça suspeitar, seriamente, de que é qualificável como infracção disciplinar, ou seja, quando existe uma razoável suspeita que certo funcionário ou agente praticou determinada infracção disciplinar. Tendo o membro do governo competente, ordenado inquérito, apenas o relatório final daquele, leva ao conhecimento daquele membro do governo a eventual razoável suspeita, que lhe impõe o dever de accionar o respectivo procedimento disciplinar no prazo de três meses, se assim o entender. A prescrição do procedimento disciplinar verifica-se, então, se naquele prazo não tiver ordenado a sua instauração.