067077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 067077
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Usucapião, Posse, Inversão de título, Registo predial, Tribunal colectivo, Anulação da decisão, Cancelamento de inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023737
Nr Documento: SJ197803070670771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78a4261e5c717d8c802568fc003aeeeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067077.5D
Sumário
A Relação pode anular a decisão do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados (artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil). Os actos materiais de posse praticados sobre um terreno são insubsistentes e insusceptíveis de conduzir à aquisição por usucapião se não houver decorrido o tempo preciso para radicar o domínio no seu património. Quem possui em nome de outrem não pode adquirir por prescrição a coisa possuida, excepto achando-se invertido o título da posse. O detentor indevido dum terreno, sem título legítimo de aquisição, só o pode obter por usucapião se essa posse houver durado trinta anos sem qualquer oposição, nos termos do artigo 529 do Código Civil de 1867 então aplicável. Conforme prescreve o artigo 12 do Código do Registo Predial, os factos compreendidos pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.