Acórdão STA — Iva, Impugnação judicial, Contagem de prazo

Acórdão

021192

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1999
Relator: Brandão de Pinho

IvaImpugnação judicialContagem de prazoSucessão de leis no tempoCódigo de processo das contribuições e impostosCódigo de processo tributárioCobrança virtualCobrança eventualRecurso por oposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART27 N1 N2.
CPTRIB91 ART102 ART107 ART109 N1 ART123 N1 A.
CPCI63 ART59 ART89 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22333 DE 1998/10/07.
AC STA PROC21710 DE 1998/10/07.
AC STA PROC21415 DE 1998/03/13.
AC STA PROC22010 DE 1998/02/11.
AC STA PROC19660 DE 1997/06/25.
AC STA PROC21412 DE 1997/04/20.
AC STA PROC2142 DE 1997/03/19.
AC STA PROC20644 DE 1997/02/19.
AC STA PROC20669 DE 1997/01/29.
AC STA DE 1996/11/20 IN CTF N315 PAG349.
AC STA DE 1996/10/08 IN CTF N384 PAG348.
AC STA PROC19321 DE 1997/05/07.
AC STA PROC21417 DE 1997/04/30.
AC STA PROC21418 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21416 DE 1997/04/30.
AC STA DE 1997/04/09.
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Sumário

O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23.4, que aprovou o CPT - art1 - aplica-se tanto aos impostos de cobrança, originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual, pelo que o prazo da impugnação judicial respectiva se conta nos termos do art. 89 do CPCI.

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