Código de processo das contribuições e impostos - Jurisprudência Portuguesa

O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23.4, que aprovou o CPT - art1 - aplica-se tanto aos impostos de cobrança, originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em...

É de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar imposto complementar, no domínio de aplicação no tempo do CPCI, na data da ultimação de...

I - O processo de transgressão previsto no C.P.C.I., no qual o chefe de repartição de finanças procedeu à liquidação do Sisa e juros compensatórios cumulativamente com a multa aplicável, deve...

I - No regime do CPCI, o prazo legal de 90 dias para a impugnação judicial contava-se a partir de um dos factos - abertura do cofre ou cobrança eventual, quando feita - mencionados nas alíneas a) e...

I - O prazo para deduzir impugnação judicial, na vigência do C.P.C.I. era de 90 dias e contava-se desde o dia imediato ao da abertura do cofre ou do dia imediato ao da respectiva cobrança quando...

I - Na liquidação de IVA, nos termos do art. 27 do CIVA, no pagamento efectivo de 15 dias aí assinalado - cobrança eventual - não há lugar a juros de mora (mas porventura a juros compensatórios),...

I - O Código de Processo das Contribuições e Impostos era o diploma aplicável à reclamação, ao recurso hierárquico e à impugnação de actos tributários praticados e notificados durante a sua...

I - O processo de transgressão regulado pelo CPCI é o processo adequado para proceder judicialmente por infracções fiscais cometidas antes da entrada em vigor do RJIFNA. II - O tribunal superior,...

I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal. II - Para a CRP é...

O prazo de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, como prazo substantivo que é, não se suspende nos termos do art. 144/3 do CPCivil, contando-se segundo as regras do art. 279 do...