9110258 - Tribunal da Relação do Porto

I- A competencia territorial para a acção destinada a cobrança de divida resultante da prestação de serviços de saude cabe ao tribunal da area do respectivo estabelecimento hospitalar. II- Essa solução e aplicavel no caso de acção ser intentada, alem do pai do assistido, vitima de acidente de viação, contra o responsavel pelo acidente e a sua seguradora.