019838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019838
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Recursos paralelos, Nulidade de acórdão, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Soc de Empreitadas Somague Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045517
Nr Documento: SA219961106019838
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT- REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b544d83a1559e6df802568fc0039965bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019838.5C
Sumário
Interpostos dois recursos de uma decisão de um Tribunal Tributário de 1 Instância, um para o S.T.A., tendo por exclusivo fundamento matéria de direito, e outro para o T.T. de 2 Instância, versando matéria de facto, a competência do S.T.A. devolve-se ao T.T. de 2 Instância, que passa então a ser competente para conhecer de ambos os recursos. Se o T.T. de 2 Instância apenas conhecer de um dos recursos (ou seja, aquele que lhe era dirigido) deve o processo ser devolvido àquele Tribunal, para que conheça do outro recurso, já que o S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer. Na hipótese da decisão a proferir poder influir eventualmente na decisão decretada no acórdão já proferido pelo T.T. de 2 Instância, impõe-se a anulação de um tal acórdão.