O descritor "Recurso do tribunal tributário de 1 instância" classifica 38 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados