Recurso do tribunal tributário de 1 instância - Jurisprudência Portuguesa

I - Os requisitos da espécie de recursos jurisdicionais constantes do art. 280.º, n.º 5 do CPPT são definidos através das expressões «mesmo fundamento de direito», «solução oposta» e «ausência...

I – É admissível recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA de decisão do tribunal tributário de 1ª instância, que perfilhe solução oposta a decisão do TCA, relativamente ao mesmo...

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tiver como fundamento...

I - Afirmando o recorrente, nas conclusões das alegações de recurso para o STA, um facto que o tribunal tributário de 1 instância não deu como provado, o recurso não tem exclusivo fundamento em...

Em recursos jurisdicionais para o TT2 Instância de decisões proferidas em oposição à execução fiscal é viável a forma de interposição por meio de requerimento em que se declare a intenção de alegar...

Interpostos dois recursos de uma mesma decisão de tribunal tributário de 1ª instância, um para o STA - tendo por fundamento exclusivo matéria de direito - e outro para o TT de 2ª instância - tendo...

I - Interpostos dois recursos de uma decisão de um Tribunal Tributário de 1 Instância, um para o S.T.A., tendo por exclusivo fundamento matéria de direito, e outro para o T.T. de 2 Instância,...

Em recursos para o Tribunal Tributário de 2 Instância de decisões proferidas em 1 instância em oposição à execução fiscal é de seguir a forma de interposição prescrita no art. 356 do CPTributário -...

I - O CPT regula em lugares diversos recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. II - O CPT só se...

Quando no recurso interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1 Instância se põe em crise também a matéria de facto fixada, o Tribunal competente para conhecer do mesmo é o Tribunal Tributário...