042413 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso pendente, tendo por objecto acto que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de suspensão, não tendo este requerido a não aplicação da amnistia, nos termos e prazo estabelecidos do art.º 10º, n.º 1 da Lei n.º 29/99, de 12/5, e encontrando-se amnistiada a infracção, por força do art.º 7º , al. c) do mesmo diploma, ocorre impossibilidade superveniente da lide, causa de extinção do recurso, ainda que a pena já tenha sido executada e efectivamente cumprida, antes da entrada em vigor da lei.