9630838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630838
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento, Estabelecimento comercial, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020319
Nr Documento: RP199701169630838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f29f0647f8fca048025686b0066e935CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630838.DF
Sumário
A cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais específicas do contrato de arrendamento, designadamente a regra vinculística da renovação obrigatória. Se ocorrer alguma das circunstâncias previstas no n.2 do artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano ( quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento, ou quando, transmitido o gozo do prédio, passe a exercer-se nele outro ramo de comércio ou indústria ou quando, de um modo geral, lhe seja dado outro destino ), o contrato passa a ser havido como arrendamento do prédio.