021630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021630
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Escritura pública, Interpretação negocial, Questão de direito, Declaração negocial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049674
Nr Documento: SA219980617021630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bde63e29df7d9f47802568fc0039d030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021630.E9
Sumário
A determinação do sentido juridicamente relevante de uma declaração negocial, desde que não seja conhecida a intenção do declarante, é questão de direito do conhecimento deste tribunal. Um tal sentido é o que o declaratário normal possa de deduzir, uma vez que colocado na posição do real declaratário (art. 236/1 do CCivil). Tal asserção normativa foi recebida pelo § 2 do art. 1 do CIMV para determinar o sentido jurídico da declaração no título aquisitivo de terrenos para construção. A declaração da necessidade da compra de um prédio à prossecução dos fins societários da sociedade adquirente cujo escopo é a indústria de construção e reparação de máquinas industriais, oficina mecânica e metalúrgica, reparação de automóveis e outras, importa, em juízo de normalidade, a afectação do terreno comprado à implantação de edifícios no solo, logo a tê-lo como terreno para construção.