023159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023159
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vitorino , Manuel
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00021618
Nr Documento: SA119890413023159
Data de Entrada: 16/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1fb9f62b358c5c2802568fc003895abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023159.46
Sumário
A faculdade, conferida ao requerente, pelo art. 3 do DL n. 256-A/77, de presumir indeferida a pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de decidir, se a decisão não for proferida no prazo de tres meses (ou outro especialmente estabelecido na lei), constitui uma ficção da existencia de um acto administrativo para permitir a abertura das vias impugnatorias e a protecção dos direitos e interesses legitimos dos administrados. O requerente pode, porem, aguardar a decisão expressa (sujeitando-se, porem, a ver esgotado o prazo fixado no n. 1, do art. 4, do DL n. 256-A/77). Se, porem, a autoridade administrativa, posteriormente ao referido prazo de tres meses, proferir ou levar ao conhecimento do interessado, designadamente pela publicação obrigatoria, um despacho que contraria a pretensão formulada, a defesa dos direitos e interesses legitimos far-se-a atraves do exercicio dos meios impugnatorios contra o acto expresso e externado, não sendo licita a presunção da existencia do acto para a interposição do recurso contencioso, que, nesse caso devera ser rejeitado. O acto expresso pode não ser proferido no processo administrativo provocado pela pretensão.