Acto expresso posterior a acto tacito - Jurisprudência Portuguesa

Interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento, é de julgar extinta a instância quando, proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, o recorrente não pede a ampliação ou a...

I - Se, na pendencia de um recurso contencioso, que tem por objecto um acto tacito de indeferimento, foi proferido um despacho expresso pelo mesmo orgão administrativo, tambem no sentido de...

I - E legal a cumulação da impugnação de dois actos de indeferimento tacito que recairam sobre dois requerimentos apresentados pelo recorrente, ambos relacionados com o subsidio de desemprego a que...

A emissão de acto expresso de indeferimento na pendencia de recurso de acto tacito negativo sem que seja utilizada a faculdade concedida pelo artigo 51 da LPTA conduz a extinção do recurso por...

I - Face ao disposto nos arts. 5 do ETAF, 2 da LPTA, 288, n.1 e 660, n. 1 do CPC, o juiz deve abster-se de conhecer do fundo do recurso se no caso se verificar a falta de qualquer pressuposto...

I - Dada a imputação estabelecida no art. 33 da LPTA, o recurso contencioso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por...

I - Antes da entrada em vigor da LPTA, não era licito presumir tacitamente indeferido, para efeitos de recurso contencioso, requerimento dirigido a entidade delegante sobre materia abrangida pela...

Tendo-se formado o acto tacito negativo que recaiu sobre um recurso hierarquico da classificação de serviço de um elemento do pessoal auxiliar de uma escola do ensino secundario (Decreto Regulamentar...

Se, pendente o recurso contencioso de anulação do acto tacito de indeferimento, e proferido acto expresso de indeferimento, e o recorrente não exerce o direito de requerer a substituição do objecto...

I - A faculdade, conferida ao requerente, pelo art. 3 do DL n. 256-A/77, de presumir indeferida a pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de decidir, se a decisão não for proferida...