9210432 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9210432
Acórdão
Descritores: Adopção, Consentimento para adopção, Indignidade, Ministério público, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007083
Nr Documento: RP199301149210432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4f80fcdb43e82308025686b0066582fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210432.FA
Sumário
A indignidade prevista no artigo 1981, número 4 do Código Civil como condição da dispensa do consentimento dos pais ( ou ascendentes ) do adoptando, não é conectável ao instituto da indignidade sucessória do artigo 2034 do Código Civil. Integra o conceito de indignidade do artigo 1981, número 4 do Código Civil não só o comportamento activo, seu revelador, mas ainda o desinteresse manifesto e suficientemente grave para comprometer os vínculos afectivos próprios da filiação, para além de qualquer violação por omissão dos deveres integrantes do poder paternal. Neste sentido são indignos os pais biológicos que se consideram proprietários dos filhos gerados e que estão em permanente e voluntária conduta de auto-embotamento físico psíquico pelo álcool, postergando diária e sistematicamente ínfimos cuidados de subsistência, segurança e vigilância dos filhos, que deixam entregues à sua sorte. Tais pais são inábeis para expressar o seu consentimento que assim pode ser dispensado como elemento constitutivo da adopção. A aferição da indignidade não carece de qualquer autonomia processual própria, podendo chegar-se a ela dentro do processo de adopção onde, " ab initio ", está assegurado o princípio do contraditório. O Ministério Público tem legitimidade para intervir, " maxime " como recorrente, no processo de adopção.