069142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 069142
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Incumprimento do contrato, Culpa, Materia de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002881
Nr Documento: SJ198106040691421
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac292a2516736657802568fc00395fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069142.84
Sumário
Incumbindo, sem duvida, ao benefeciario portador do cheque apresenta-lo a pagamento e ao sacador manter a necessaria provisão, e nada se estabelecendo em contrato de promessa de compra e venda definindo sobre a qual das partes coubesse efectuar outras diligencias indispensaveis a boa cobrança de cheques utilizados para pagamento parcial de sinal passado, nem sequer fazendo depender da cobrança o cumprimento do contrato, não pode atribuir-se ao promitente comprador, sacador, a culpa do incumprimento do contrato, e, fazer-lhe perder o sinal passado. Apesar de, em principio, a materia de culpa ser da competencia das instancias, pode, todavia, o Supremo Tribunal de Justiça aprecia-la, se a decisão da Relação assentou em materia indevidamente por ela alterada e em juizo de violação de preceitos legais. Altera indevidamente a materia de facto, a decisão da Relação que se não limita a tirar ilações ou conclusões dos factos especificados ou constantes das respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos, mas, contra o disposto no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil, afirma outros, neles não contidos, a eles contrarios e nem sequer alegados.