00105234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00105234
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Isenção de custas, Utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038872
Nr Documento: RL2002013000105234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f7b5db965f0eaeb80256b7a003b7686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00105234.AB
Sumário
l - A alínea g) do art º1º da Lei 151/99, de 14.09, não contempla uma isenção subjectiva de custas judiciais, à semelhança do que sucede, por exemplo, com as pessoas colectivas de utilidade pública (artº 2, nº1 alínea f) do C.C.J.), mas tão somente a possibilidade das pessoas colectivas de utilidade pública beneficiarem da concessão dessa isenção. II - Quando se refere na Lei que «podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública» as isenções de impostos que discrimina nas várias alíneas do artigo 1º, e a isenção de custas judiciais, quer apenas dizer-se que o governo ficou autorizado ou habilitado a conceder esses benefícios a essas entidades, isenções fiscais cuja concessão se vai repercutir no orçamento do estado, constituindo matéria da competência relativa da assembleia da república (artº168º, nº1 alíneas i) e p) da constituição. III - Assim, visou-se com tal diploma habilitar o governo a conceder, caso a caso, através do ministério da respectiva tutela, essas isenções às pessoas colectivas de utilidade pública, o que não sucedeu em relação à recorrente.