0017761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucena Vale
Processo: 0017761
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Queixa, Sucessão de leis no tempo, Perdão, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018614
Nr Documento: RP198405020017761
Indicações Eventuais: B SANTOS IN RLJ ANO63 PAG385.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9660db991c5db6a98025686b0066d30eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0017761.BA
Sumário
O despacho de pronúncia é intocável, nomeadamente no que respeita à qualificação juridica da conduta do arguido, que só em sede de julgamento poderá ser alterada. Se, face ao Código Penal de 1886, o procedimento criminal pela infracção constante da pronúncia se não achava dependente de queixa, e esta é exigida pelo novo Código Penal, então, a incriminação por este último diploma favorece o arguido. Em tal caso, e tendo o arguido sido pronunciado em alternativa, pela lei antiga e pela lei actual, é de considerar relevante o perdão, entretanto concedido pelo ofendido, e de arquivar o processo, sem necessidade de audiência de julgamento.