01S3181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S3181
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Retribuição mista, Alteração, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000222
Nr Documento: SJ200201160031814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9dc7400f4f1fd6080256ccd0062f9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S3181.BD
Sumário
Não impugnando o trabalhador recorrente a decisão do acórdão recorrido de declarar nula por violação do art.14, n.1, do DL 519-C1/79, de 29/12, a alteração, unilateralmente determinada pela entidade patronal, da estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08/03/80) - procedendo ao pagamento de 11$00 por quilómetro percorrido em viagens ao estrangeiro, em substituição, além do mais, do pagamento do acréscimo de 200% da remuneração do trabalho prestado no estrangeiro em dias feriados ou de descanso semanal, previsto na cláusula 41ª, n. 1, do referido CCT - é de manter o decidido nesse mesmo acórdão no sentido de, por efeito dessa nulidade (art. 289 , do Código Civil), a par da condenação da ré no pagamento da remuneração prevista na cláusula 41ª, n. 1, o autor ter de restituir as quantias recebidas pelo sistema de pagamento ao quilómetro percorrido e que sejam de reputar como substitutivas dessa remuneração.