0012011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0012011
Acórdão
Descritores: Descolonização, Perda de nacionalidade, Inconstitucionalidade, Conservação da nacionalidade, Pressupostos, Junta de freguesia, Atestado de residência, Validade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029116
Nr Documento: RL198503280012011
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bd77dea5541ab05802568030003b51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0012011.74
Sumário
O acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado da descolonização, arrastou logicamente a aquisição e o reconhecimento da nova nacionalidade por parte dos indivíduos aí nascidos e que até então tenham nacionalidade portuguesa. A norma que estatui, nesses casos, a perda da nacionalidade portuguesa não é inconstitucional. Dependendo a manutenção de nacionalidade portuguesa do domicílio em Portugal Continental ou Ilhas Adjacentes, há mais de 5 anos em 25-04-74, e mesmo constando do assento de nascimento o averbamento desse domicílio, não deve ser emitido certificado de nacionalidade se tiverem sobrevindo dúvidas sobre a verdade desse documento. O atestado de residência passado pela Junta de Freguesia com base em informações prestadas por duas pessoas não se funda no conhecimento directo dos elementos da Junta, pelo que é livremente apreciável pelo tribunal. Deve sobrestar-se na emissão do certificado de nacionalidade enquanto tais dúvidas não estiverem esclarecidas.