0602/03 - Supremo Tribunal Administrativo

O artº 700º, nº 3, de CPC, deve ser interpretado no sentido de que o reclamante para a conferência tem o ónus de alegar a ilegalidade do despacho do relator e o ónus de alegar e demonstrar que o despacho do relator lhe causou prejuízo.

Nos presentes autos de recurso jurisdicional em que é recorrente A…, e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa, o TCA tomou a Decisão Sumária de fls. 420 a julgar extinta a instância por falta de apresentação de alegações, considerando que a referência, feita no artº 282º , nº 4, do CPPT (versão originária e anterior à redacção dada pelo Decreto-Lei nº 160/2003 , de 19 de Julho) à falta da declaração de intenção de alegar (no tribunal de recurso) se ficou a dever a lapso do legislador. Essa Decisão Sumária veio a ser confirmada por Acórdão do TCA de fls. 432 a 434. Após recurso, este STA, por acórdão de fls. 558 e seguintes, confirmou a decisão recorrida. Não se conformando com esse acórdão, dele recorreu a recorrente para o Pleno do STA, invocando oposição de acórdãos (fl. 566). Junto o acórdão alegadamente em oposição (fls 570 e seguintes) a recorrente fez uma alegação tendente a demonstrar a referida oposição (fls. 580 e seguintes). A recorrida contra-alegou a fls. 594 e seguintes, sustentando não haver oposição. Por despacho do Relator, de fl. 596-v, foi o recurso julgado findo por não se verificar oposição de acórdãos, pois não se vê onde exista oposição entre o acórdão recorrido, na parte em que decidiu que ao juiz bastava admitir o recurso, e o acórdão fundamento, na parte em que este decidiu que o recurso não deve ser julgado deserto por o recorrente não apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso. Continuando a não se conformar, a recorrente, por requerimento de fls. 600, “vem requerer que seja proferido acórdão sobre a matéria decidida”. Corridos os visto cumpre decidir a reclamação para a conferência. Nos termos do artº 700º , nº 3, do CPC , “salvo o disposto no artigo 688º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária”. As leis de contencioso administrativo também salvaguardam esse direito de a parte reclamar para a conferência (artº 27º, nº 2, do ETAF e artºs. 9º, nº 2, e 111º, nº 2, da LPTA). Resulta daquele artº 700º , nº 3, do CPC , que a parte só pode reclamar para a conferência QUANDO SE CONSIDERE PREJUDICADA POR QUALQUER DESPACHO DO RELATOR . Esse prejuízo ou agravo não se presume pelo simples facto de a parte reclamar para a conferência. Ela tem de o alegar e demonstrar. Esse ónus de alegação resulta do facto de a reclamação para a conferência, não sendo um recurso, é, contudo, um meio de defesa semelhante. Assim, há um ónus de requerer a intervenção da conferência e há um ónus de alegação do prejuízo. Só não há um ónus de formular conclusões. Como escreveu o Prof. ALBERTO DOS REIS, in CPC Anotado , vol. V, pág. 422, há reclamação para a conferência “quando a parte se considerar agravada por um despacho: isto quer dizer, naturalmente, que o reclamante há-de alegar e mostrar que, por um lado, o despacho é ilegal e que, por outro lado, lhe causa prejuízo”. Ora, in casu , a reclamante nem alegou nem demonstrou que o despacho do relator é ilegal e que lhe causou prejuízo. Sobre a pretensa ilegalidade do despacho do relator a reclamante nem sequer indicou qual o preceito violado pelo relator. Sobre o seu prejuízo com esse despacho a reclamante nada disse. Limitou-se a requerer que fosse proferido acórdão sobre a matéria decidida no despacho. Mas isso não é fazer a alegação que a lei exige. A requerente nem sequer remeteu para anterior peça sua na qual tivesse sustentado uma tese contrária à seguida no despacho do relator. Assim, não estão verificados os pressupostos da reclamação para a conferência. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em não conhecer do objecto da reclamação para a conferência. Custas pela reclamante, com 99 euros de taxa de justiça. Lisboa, 4 de Maio de 2005. – Almeida Lopes (relator) – Fonseca Limão – Pimenta do Vale.