025327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025327
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Sumário
Inserido nas conclusões de recurso jurisdicional de sentença de TT de 1ª Instância para o STA facto que não consta do quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito (artigos 21º, 4, e 32º, 1, b), do ETAF e 167º, última parte, do CPT), por isso que falece à Secção de Contencioso Tributário do STA competência hierárquica para o seu conhecimento, cabendo a mesma à Secção homónima do TCA, de competência generalizada - artigos 41º, 1, a), daquele Estatuto e referido 167º, 1ª parte.
