003624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003624
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Mesma legislação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00019168
Nr Documento: SJ199305260036244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33d5a1e0f6c1694d802568fc003a5949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003624.03
Sumário
Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de decisões expressas e não meramente implícitas. Embora em ambos os acordãos se tenha reconhecido aos trabalhadores de seguros o direito à pensão complementar de reforma e à sua actualização, as situações factuais e as questões fundamentais de direito ventiladas são completamente diferentes, já que no acordão fundamento se tratava de discernir se a única seguradora responsável seria ou não obrigada ao pagamento da dita pensão e no acordão recorrido, ao invés, se discutia a responsabilidade de duas seguradoras, pondo-se o problema de saber se a responsabilidade era conjunta ou solidária.