0000196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0000196
Acórdão
Descritores: Automóvel, Estacionamento, Contrato de arrendamento, Contrato de depósito, Contrato inominado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014824
Nr Documento: RP198007240000196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33894c8d7fb495168025686b0066b34dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0000196.5B
Sumário
A concessão de um lugar reservado para recolha de automóveis e a atribuição a cada utente de uma chave para acesso à garagem, em conjugação com o facto de deixar de haver horário de abertura e encerramento não implica, necessariamente, que a concedente tenha tido a intenção de proporcionar ao concessionário o gozo do local, para o efeito de se poder considerar como contrato de arrendamento. Não haverá contrato de arrendamento, se a concedente do local de recolha de automóveis, com a elaboração de um regulamento para a utilização da garagem, apenas pretendeu eliminar as desvantagens de um horário, evitar conflitos entre os utentes, ordenar mais racionalmente as recolhas e, sobretudo, dispensar o pessoal de permanente vigilância do local. Com esse regulamento, acatado pelos utentes, ficou descaracterizado e extinguiu-se o contrato de depósito que, até aí, vigorava. O novo contrato é um contrato atípico, não especialmente regulado na lei.