012394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Do artigo 26 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, conclui-se que a necessidade de revogação de expropriação é apurada em processo com audiência da empresa explorante do prédio; essa audiência concretiza, aliás, a regra da participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito. II - Não tendo a empresa explorante sido ouvida no processo conducente à revogação da expropriação o acto revogatório (portaria) está ferido de vício de forma, devendo ser anulado.