008906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco Veloso
Processo: 008906
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de ensino, Ensino superior, Universidade, Professor do ensino superior não universitario, Estatuto da carreira docente universitaria, Instituto nacional de educação fisica
Recorrente: Pereira , Celestino
Recorridos: Minen - Mendes , Nelson
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Nr Convencional: JSTA00013472
Nr Documento: SA119750410008906
Data de Entrada: 12/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07a29bb179cdb06e802568fc003706baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008906.A4
Sumário
O considerar a lei determinado estabelecimento de ensino superior não determina ipso facto a aplicação ao mesmo do estatuto da Universidade. Tambem aquele facto não implica, por isso mesmo, que os professores de tal Instituto se tornem proprietarios ou titulares perpetuos das cadeiras que regem, antes estão sujeitos a distribuição que nos termos da lei se faça em cada ano de tais cadeiras. Consequentemente, não e o Instituto Nacional de Educação Fisica integrante da Universidade Portuguesa nem os seus professores titulares ou proprietarios das respectivas cadeiras.