Para a determinação do superior interesse da criança há que ter com conta: i) os vínculos afetivo e estabilidade da criança, dado que o vínculo afetivo e a estabilidade emocional e ambiental são...

Constitui motivo ponderosa para a concessão de escusa, a circunstância de o filho da Sra. Juíza requerente frequentar um dos estabelecimentos escolares da ré há 7 anos consecutivos, mantendo uma...

Um externato particular, que lecciona o ensino pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, é susceptível de se integrar no conceito de estabelecimento comercial aberto ao público, previsto na alínea...

I - Nas situações de favorecimento ou contribuição para uma exposição de terceiros a uma situação de perigo, a responsabilidade aquiliana residirá na violação de um dever geral de precaução ou de...

I–Nos termos daLei n.º 51/2012, de 5 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, esta, estabelece na al. k), do n.º 1, do artigo 7.º que “O aluno tem direito a ser assistido, de...

I. — O cumprimento do dever de vigilância relevante para efeitos do art. 491.º do Código Civil deve ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso. II. — O conceito de cegueira do Decreto-Lei...

I - A mudança de escola de duas crianças que frequentam o ensino básico, de um concelho (Seixal) para outro (Lisboa), deve ser vista como um acto da vida corrente da exclusiva responsabilidade da...

I - A norma do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001 (onde se consagram direitos das grávidas, das mães e dos pais estudantes) caracteriza-se por diversas incompletudes, que abrangem não apenas o...

1. O modelo normativo de responsabilidade civil preconizado pelo julgador na decisão encerra uma questão de qualificação jurídica dentro do leque das soluções jurídicas plausíveis. Nessa medida,...

I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais...