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I - Segundo o art. 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (E.C.D.U.), aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho,...

I - Na vigencia do art. 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recurso considerava-se interposto no momento da apresentação da petição perante a autoridade que praticara o acto...

I - O regime de dedicação exclusiva estabelecido no art. 70 do ECDU não se altera automaticamente, no dominio da atribuição da remuneração complementar, com a aquisição por parte de um assistente do...

SEM SUMARIO.

A expressão processos actualmente pendentes, utilizada no art. 99, n. 2. do Dec-Lei 448/79 de 13-11, deve entender-se como reportada a data da publicação deste diploma, e não a data da sua entrada em...

I - O considerar a lei determinado estabelecimento de ensino superior não determina ipso facto a aplicação ao mesmo do estatuto da Universidade. II - Tambem aquele facto não implica, por isso mesmo,...