068087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e prejudicial relativamente a decisão dos embargos a falencia decretada com base no Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, o recurso directo de anulação da Resolução do Conselho de Ministros que, ordenando ao Ministerio Publico que a requeresse, para ela especialmente o legitimou. II - A suspensão dos embargos com base na pendencia de tal recurso não traria quaisquer beneficios, so poderia ocasionar prejuizos, sobretudo se, como no caso, os embargos estiverem em fase adiantada, a de julgamento, pelo que, mesmo que houvesse prejudicialmente, não poderia ser decretada.