063168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se decidido no despacho saneador, com transito em julgado, ser o tribunal comum incompetente, em razão da materia, para conhecer do pedido de pagamento de uma quantia, por serviços prestados ao autor, não pode conhecer-se de tal pedido no processo, ainda que com base em locupletamento a custa alheia. II - Alias, não tendo sido articulados quaisquer factos respeitantes a serviços prestados pelo autor, não podia tambem o tribunal, por ausencia total de factos pertinentes, decidir se procede aquele pedido. III - O enriquecimento sem causa supõe uma deslocação patrimonial injustificada, ilegitima, injusta e, portanto, indevida. IV - Aquele que invoca o enriquecimento sem causa cabe demonstrar o facto da prestação e a causa juridica pactuada. V - Não se provando esta causa, não pode considerar-se verificado o enriquecimento indevido.