063168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063168
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Pressupostos, Onus da prova, Caso julgado, Competencia material, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006515
Nr Documento: SJ197007030631681
Referência Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5734d7b0cffdc93802568fc0039a49eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063168.C7
Sumário
Tendo-se decidido no despacho saneador, com transito em julgado, ser o tribunal comum incompetente, em razão da materia, para conhecer do pedido de pagamento de uma quantia, por serviços prestados ao autor, não pode conhecer-se de tal pedido no processo, ainda que com base em locupletamento a custa alheia. Alias, não tendo sido articulados quaisquer factos respeitantes a serviços prestados pelo autor, não podia tambem o tribunal, por ausencia total de factos pertinentes, decidir se procede aquele pedido. O enriquecimento sem causa supõe uma deslocação patrimonial injustificada, ilegitima, injusta e, portanto, indevida. Aquele que invoca o enriquecimento sem causa cabe demonstrar o facto da prestação e a causa juridica pactuada. Não se provando esta causa, não pode considerar-se verificado o enriquecimento indevido.