0085851 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ao aceitar um documento tal não significa a admissão definitiva do mesmo. II - A disciplina do DL 28/92, de 27 de Fevereiro aplica-se às telecópias enviadas anteriormente à sua entrada em vigor. III - Havendo presunção válida, a regra estabelecida no n. 1 do artigo 343 do Código Civil de que, nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, inverte-se por força do disposto no artigo 344 do mesmo Código, cabendo à parte a quem o facto (presumido) prejudica que tem de provar a sua inexistência.