0085851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0085851
Acórdão
Descritores: Fax, Regime aplicável, Acção de apreciação negativa, Inversão do ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013044
Nr Documento: RL199501170085851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50ab22c088c7bb7a802568030001f5e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085851.22
Sumário
As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ao aceitar um documento tal não significa a admissão definitiva do mesmo. A disciplina do DL 28/92, de 27 de Fevereiro aplica-se às telecópias enviadas anteriormente à sua entrada em vigor. Havendo presunção válida, a regra estabelecida no n. 1 do artigo 343 do Código Civil de que, nas acções de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, inverte-se por força do disposto no artigo 344 do mesmo Código, cabendo à parte a quem o facto (presumido) prejudica que tem de provar a sua inexistência.