003856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003856
ACORDAO
Descritores: Pensão complementar de reforma, Subsídio de natal, Seguro, Subsídio de férias, Funcionário de seguros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025565
Nr Documento: SJ199409270038564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3901cf9c6f3ec71802568fc003a9ff5
Sumário
A décima terceira e a décima quarta mensalidades da Previdência Social (subsídio de Natal e subsídio de férias), estabelecidas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pela Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, são aplicáveis aos trabalhadores do sector dos seguros na situação de reforma, não sendo abrangidos nas respectivas pensões complementares de reforma.
